Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo identificadas no Portal do Consumidor - www.consumidor.pt - ou de Resolução de Litígios de Consumo em Linha identificadas no sítio electrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência Genérica
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: https://www.cniacc.pt/pt/